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O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Carta Patente, 1903; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Fé de Ofício do autor, 1901; Termo de Apelação, 1909; Lei nº 2199 de 1899; Lei nº 720 de 28/09/1853.

O autor era tenente coronel graduado, reformado do Exército Nacional, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Senador Furtado 137. Foi reformado após laudo de inspeção de saúde. Pediu reversão ao serviço ativo do Exército Nacional pela Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 35. A Junta Superior de Saúde indicou-lhe o Hospital Central do Exército, ao qual só se submetem após ter saído o doutor Murillo de Campos, que o reformara por loucura maníaco depressiva. Foi examinado e aprovado por Capitão Mario Saturnino de Moraes. O novo laudo, entretanto, prejudicou-lhe por ter sido feito pelo primeiro médico. Pediu reversão ao serviço ativo, sem prejuízo de promoções, direitos ou vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado nas custas. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, em 16/08/1929; Boletim do Exército 384 de 31/05/1927, Ministério da Guerra Departamento do Pessoal da Guerra; lei 4632 de 06/01/1923, artigo 35; Lei 648 de 18/08/1852; Decreto 15230 de 31/12/1921, artigo 46.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requer a reintegração no serviço ativo, no posto em que foi reformado, como comandante da Escola de Sargento, pelo decreto de 14/4/1897. Requer ainda os vencimentos e todas as vantagens, juros de mora e custas, desde quando foi reformado até a data de reintegração. O autor realizou a inspeção de saúde que o invalidou para ficar em observação no período de um ano. Entretanto, no prazo de 28 dias, foi reformado por incapacidade física. O autor alega não estar em nenhum dos casos em que o oficial do Exército pode ser reformado: não possui lesões físicas, é disciplinado, tem conduta exemplar e não atingiu a idade de 60 anos. Portanto, este ato é ilegal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda condenada nas custas e nos juros de mora. A União apelou ao STF, que reformou a sentença. O autor entrou com um recurso de embargo que foi negado. Nomeação pelo Presidente da República Campos Salles, 1902; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1901; Embargos de Nulidade, 1911; Demonstrativo de Custas, 1901; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Lei nº 18 de 17/10/1891; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1800; Certificado de Batismo, Matriz de Santa Rita, Reverendo Antonio Joaquim da Conceiçõ e Silva, 1905.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

O autor requereu anulação do ato administrativo de 15/04/1908 que o reformou do cargo de 2o. tenente do Exército após inspeção de saúde. Alegou não ter feito todos os exames necessários como tinha direito, solicitando, assim, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz considerou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas em 04/04/1918. O autor, por seu advogado, entrou com um pedido de apelação em 23/04/1918. Termo de desistência do apelante data de 17/11/1930. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929; Ordem do Dia, 1926; Boletim do Ministério da Marinha, 1931; Lei n° 34853 de 1924; Lei n° 5167 de 1927.

O suplicante, capitão de corveta, reformado e capitão de mar e guerra honorário, requereu a nulidade do decreto de 31/10/1887, que o reformou no posto de capitão tenente da Marinha Nacional, correspondente então ao cargo de capitão de corveta. Tendo participado da Campanha do Paraguai, encontrava-se em uma comissão no estado do Pará em 1887. Por motivo de saúde pediu sua reforma estando em conhecimento de que por isso teria de passar por inspeção de saúde por 3 médicos na côrte, na capital do Império e ainda teria de permanecer por 1 anos como 2a. Classe na reserva, não tendo 30 anos de serviço. Ocorreu, entretanto, sua reforma, pelo decreto do governo imperial de 31/08/1887, após somente inspeção por 1 cirurgião, no Pará e 3 meses na reserva. Pediu o seu retorno ao posto antigo e a compensação das diferenças em seus vencimentos. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Procuração, 1918; Decreto nº 2536 de 25/02/1860, Lei nº 640 de 31/07/1852, Lei nº 1204 de 13/05/1864, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 243 de 30/11/1841 e Lei nº 221 de 1894.

O autor, Capitão-tenente da Armada Nacional, com base no Decreto n° 108 A de 30/12/1889, requereu a anulação do ato que o reformou. Este alegou que oficiais com menos de 25 anos de serviço ativo, não poderiam ser reformados sem antes pernanecerem um ano e meio na reserva. Não consta sentença. Procuração Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908; Almanaque da marinha, 1893.