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A autora, proprietária do vapor Hoedic requer a anulação da multa no valor de 4:000$150 réis, que foi recolhida pelo Tesouro Nacional, e sua respectiva restituição, com juros da mora e custas. No citado navio, procedente de Hauvre, França, quando aportado verificou-se a falta de uma caixa. Esta falta foi justificada pela Alfândega do Rio de Janeiro como se não tivesse sido embarcada . A autora mostou uma certidão atestando o embarque, contudo a alfândega a rejeitou, alegando que a data era posterior a desconberta da falta. Foi julgada prescrita a ação. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Decreto nº 10384 de 06/08/1913.

O autor, professor catedrático de anatomia humana da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, tendo requerido a sua disponibilidade ativa, e sendo esta concedida pelo poder executivo nos termos do Decreto n° 16782 A de 13/1/1925 art. 191, requereu que os direitos decorrentes da Lei n° 5622 de 28/12/1928, que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos federias civis, lhe sejam assegurados, visto que a ré seja condenada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que tem direito, à razão de 400$000 mensais, com adicionais que se vencerem periodicamente, juros e custas. O ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1919; Termo de Apelação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 19582 de 12/01/1931; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 5.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Toneleiros, 244 e 274 Rio de Janeiro, no valor de 165$600 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua do Russell, 108, Rio de Janeiro, no valor de 129$375 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua General Rocca, 86, Rio de Janeiro, no valor de 64$687 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de imposto de consumo d`água, por hidrômetro, referente ao prédio da Rua Conde de Bonfim, 279, Rio de Janeiro, no valor de 202$347 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Evaristo da Veiga, 149, Rio de Janeiro, no valor de 12$081 réis.