Dossiê/Processo 22790 - Inquérito. Nº do documento (atribuído): 21595. Autor: Justiça Federal. Réu: Nascimento, Antônio Monteiro do.

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Reference code

22790

Title

Inquérito. Nº do documento (atribuído): 21595. Autor: Justiça Federal. Réu: Nascimento, Antônio Monteiro do.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Justiça Federal

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Nascimento, Antônio Monteiro do

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Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Silva, A

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Scope and content

O réu, maior casado de nacionalidade brasileira, residente na Rua Goyas, 21, Engenho de Dentro - RJ, requereu ao juiz da 5a. Vara Civil a inclusão entre os eleitores do Méier, em 24/10/1923. O réu apresentou uma Certidão de Casamento com Guilhermina de Almeida, realizado no dia 03/08/1917, como atentado de sua maioridade. A certidão foi passada por Leonel José Inocêncio, da 8a. Pretoria Cível. No entanto, os peritos atestaram que o documento era falso. Além disso, oi escrivão da 8a. Pretoria, Jorge Gonçalves Pinho afirmou que os livros da pretoria não haviam atingido o número 102, conforme declaração do réu. Atestado o crime de falsidade ideológica, a Procuradoria Criminal da República acrescentou que o delito também se enquadra de alistamento, passível de Anistia pelo Decreto 20558 de 23/10/1931, artigo 1, ou seja, do Governo Provisório. Por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta, de acordo com o deposto no Decreto 20588, artigo 1. Auto de Colheita de Material, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Quadro de Assinaturas; Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37; Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4; Código Penal, artigo 71.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Nascimento, Antônio Monteiro do

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Silva, A

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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