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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1950              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereram a reforma do despacho agravado, negando prosseguimento e recebimento da apelação. Foi deferido ao requerido. Juiz final Elmano Martins da Costa Cruz. Diário da Justiça, 15/05/1950 (recorte de jornal); instrumento de agravo, 21/07/1950; código do processo civil, artigo 842, inciso IX, 812.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública