Dossiê/Processo 2804 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 11021. Autor: Guimarães, José Antônio Fernandes. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

2804

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 11021. Autor: Guimarães, José Antônio Fernandes. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 24f.

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Scope and content

Trata-se de pedido de interdito proibitório em favor do autor, proprietário de um prédio e que alega estar em dia com o imposto predial e com o imposto do consumo de água. Entretanto, a Diretoria Geral de Obras Públicas requer a colocação de hidrômetro destinado à verificação do consumo de água. O autor alega que como funciona no prédio uma padaria, este não seria obrigado a instalar o aparelho. Estando a Diretoria Geral de Obras Públicas ameaçando a posse do prédio do suplicante, este requer manter a posse de seu imóvel através de um mandado proibitório. O suplicante está na eminência de ser furtado na posse do seu imóvel, e assim, vem requerer um mandado proibitório com o objetivo de fazer com que o Diretor Geral de Obras Públicas não leve a efeito a temida intervenção. O juiz julgou procedente a justificação. O procurador mencionou que os presentes embargos devem ser recebidos para o fim de, provados, se julgar improcedente o pedido. Regulamento nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19, Regulamento nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, Decreto de 24/10/1898, artigo 5, Regulamento aprovado pelo decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 1 letras C e D, artigo 5. Imposto Predial, 1909; Imposto do Consumo de Água, 1908; Certidão da Inspeção Geral das Obras Públicas, 1909; Procuração, 1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Guimarães, José Antônio Fernandes

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Advogado

    Carpenter, Luiz Frederico Sauerbromn

    Procurador

    Lêdo, A

    J. de Albuquerque. Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/1/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 16/08/04 Priscila 18/01/05 Natália 21/01/05 Gladys 18/03/05 Ribas 09/05/05 Alan 24/05/05 Sílvia

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