Dossiê/Processo 6662 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1711. Autor: Rebello & Oliveira. Réu: Prefeitura Municipal.

Textuais. 1v. 45f.

Rebello e Oliveira, Venâncio Alvarez , Manoel Abrantes , Daniel Lopes Corrêa , Costa e Gonçalves , Ferraz e Fontinhas eram comerciantes de laticínios e viram seus estabelecimentos interditados pela prefeitura, porque tinham que fazer obra . A exigência era fazer o ladrilhamento das paredes. Alegavam que a interdição era ilegal. Não encontravam o ladrilho exigido. Por isso entraram com interdito proibitório contra a interdição. Estabelecimento interditado . É citada a Lei Municipal nº 1882 de 1917 , o Decreto nº 1192 de 1918, artigo 125, parágrafo 2 , Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 e 24 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslados de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário; Regulamento para a Inspetoria Sanitária do leite e laticínios e Hospital Veterinário Municipal, Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública, 1918 ; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917, 1919 ; Imposto de Indústria e Profissão, 1917, 1918 e 1919 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Taxa de Averbação de Transferência de Firma, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 08/12/1919 , 06/12/11919 , 07/12/1919 , 09/12/1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

1/9/2006

Eneida 09/01/06