Dossiê/Processo 4345 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 17668. Autor: Henry & Armando. Réu: União Federal.

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Reference code

4345

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 17668. Autor: Henry & Armando. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 29f.

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Scope and content

O autor, estabelecimento de casa de empréstimos sob penhores, estando quite com os seus impostos de indústrias e profissões, requer um mandado proibitório contra a ameaça que está sofrendo em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, para se absterem do pagamento do imposto sobre renda, sendo este atentatório à propriedade e a posse dos bens comerciais e particulares dos suplicantes. Constam referências ao artigo 31 da Lei nº 4625 de 1922, Lei nº 4440 de 1921, artigo 501 do código civil, artigo 72 da Constituição Federal, artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 4632 de 1923. Há citação à obra Sciences de Finances de Leroy e Beaullien e Sciences des Finances de Amaro Cavalcanti. Procuração, 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Henry & Armando

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Rezende, Astolpho Vieira de;Dutra, Omar;Gusmão, Saul de

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Barrozo, Mário Capello

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 10/08/04 Priscila 24/02/05 Flávia 09/06/05 Igor 23/06/05 Patrícia 19/07/05 Alan 20/07/05

        Accession area