Dossiê/Processo 9109 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18664. Autor: Red Star Company (The). Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 30f.

O suplicante, sociedade em comandita por ações, funcionando sob a firma D. da Silva & Companhia na Rua Gonçalves Dias, 67 a 71, alegando que esta ameaçava os seus direitos de comércio, pela Postura Municipal nº 2128 de 25/08/1919 que sujeitou os anúncios, placas, letreiros, ou taboletas, cujos direitos se compuseram de vocábulos em outro idioma que não o português, ao pagamento da taxa fixa anual de 100$000 réis, além das taxas e impostos constantes na lei orçamentária, requereu que fosse expedido mandado proibitório em ser favor, pois afirma que conforme a própria postura, no artigo 2 letra c, declarou isentos desta taxa do anúncios, placas, letreiros, ou taboletas, quando os vocábulos estrangeiros fossem "nomes próprios" individuais ou coletivos, que era o caso do suplicante, além de ser estas normas recebidas privativamente pelo congresso nacional, e não pela municipalidade e no caso de transgressão de tal preceito considerava a suplicada a pena de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 05/01/1920, Correio da Manhã, s/d.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 24

9/11/2006

Paola