Dossiê/Processo 17544 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18890. Autor: Even, Francisco Van. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

17544

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18890. Autor: Even, Francisco Van. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Even, Francisco Van

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Even, Francisco Van

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

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