Dossiê/Processo 12971 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19059. Autor: Augusto Prestes & Companhia Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

Os autores alegaram ser possuidores dos prédios à Rua Santa Luzia, 53, 55, 57, 59, com os respectivos terrenos de marinhas, consentiram que pelos fundos de seus terrenos passasse a Avenida Wilson, sem ônus para a Prefeitura Municipal, só com a ressalva de uso e gozo do mar para embarques e desembarques e para o fabrico de gelo. A União, pela Comissão Executiva e Comemorativa do Centenário da Independência, encarregada da Exposição Internacional, pretendeu construir pavilhões, causando danos ao direito de propriedade dos autores. Pediu-se mandado para evitar turbação de posse e multa de 1:000$000 réis em caso de infração. Não caberia a desapropriação por utilidade pública. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Planta de Terreno, 1922; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Constituição Federal, artigo 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 23

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Giselle