Dossiê/Processo 18181 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19082. Autor: M. M. Ferreira & Cia;Companhia Industrial Fluminense. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 89f.

Os autores, localizados respectivamente ma Avenida Couto, no. 52 e na Rua Maruí Grande, no. 38, Niterói, eram proprietários a fábrica de fósforos das marcas Brilhante, A.B.C. e Ypiranga. Estes alegaram que as empresas Companhia Fiat Lux e a sociedade anônima Fábrica Herlimann, favricantes de fósforos, conseguiram que, através do decreto nº 2384, de 1/1/1922, artigo 199, não fossem considerados como materiais inflamáveis os fósforos de pau de cera fabricados por estas, não necessitando, assim, da fiscalização sobre inflamáveis. Os autores requererm os mesmos direitos das ditas empresas para poderem introduzir no mercado seus produtos sem a observância do disposto nas leis e regulamentos municipais sobre os inflamáveis. A ré porém, ameaçou apreender as mercadorias dos autores. Estes requerem a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 100:000$000 réis. Não tendo a ré apresentado embargo algum, foi julgado por sentença o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 08/01/1922; Taxa Judiciária, 1922; Análise do Laboratório Nacional de Análises, 1921; Constituição Federal, artigo 60; Lei Municipal n° 2384, de 01/01/1921, artigo 199; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

24/08/07

Giselle