Dossiê/Processo 18154 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19090. Autor: Bellingrodt & Meyer. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Identity area

Reference code

18154

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19090. Autor: Bellingrodt & Meyer. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estabelecidos com uma fábrica de vidros e fósforos, alegaram que embarcaram na faleca Orion uma partida de mercadorias de sua indústria com destinoo ao rio de JAneiro. Ao chegar as mercadorias no Rio de JAneiro, foram os suplicantes vitimados a pagarem a tírulo de taxa de carga e descarga diversas taxas conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconstitucional por contravir a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela lei 1185 de 1/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 13/12/1904. Os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mando requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes; Constituição Federal, artigos 9 e 101; Decreto nº 542 de 23/12/1904.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Bellingrodt & Meyer

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area