Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1923; 1933 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v.
Zona do contexto
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História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923; Termo de Assinatura, 1923; Consolidação de 28/12/1876, artigo 769; Agravo n. 3022, 1921; Lei da Receita, artigo 6o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 19910 de 23/04/1931.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 20
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Procuradoria da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
23/10/06
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Giselle