Dossiê/Processo 18406 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19716. Autor: Vinha, Fernandes e Cia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 25f.

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 1921; Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30; Lei nº 4632 de 1923; Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

29/08/07

Leandro