Dossiê/Processo 18201 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19733. Autor: Soares, Samuel de Machado.

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Reference code

18201

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19733. Autor: Soares, Samuel de Machado.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Soares, Samuel de Machado

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Name of creator

Mendonça, Eduardo Carneiro de

Biographical history

Archival history

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Scope and content

O autor, farmacêutico estabelecido com a Farmácia Macedo Soares à rua Senador Euzébio, 123 - RJ, requereu um mandado proibitório contra os plantões organizados pelos agentes da Prefeitura Municipal que o obriga a fechar aos domingos e abrir aos feriados. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargos, porém a ação foi julgada perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Consolidação de Ribas, artigo 770; Decreto nº 2352; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, 1922.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Soares, Samuel de Machado

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area