Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1923; 1931 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 42f.
Área de contextualização
Nome do produtor
Biografia
Nome do produtor
Biografia
Nome do produtor
Biografia
Nome do produtor
Biografia
Nome do produtor
Biografia
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores, negociantes, receberam pelo vapor Sheridam, vindo de Nova Iorque,diversas partidas de óleo lubrificante e resíduo de óleo de petróleo destinado à queima e lubrificação de máquinas. Esta mercadoria não pôde ser despachada sobre a água, em virtude da portaria do inspetor da Alfãndega, fundamentada na lei 4230, de 31/12/1920. Alegam que a dita lei não está mais em vigor e já foram criados mais trapiches alfandegados para o depósito de gêneros inflamáveis. Afirma que a mercadoria corre o risco de ser apreendida e que as devidas taxas foram pagas. Requerem assim, mandado proibitório contra o ato da administração. Foi deferido o pedido e concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4230, de 1920, artigo 34; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Certificado de Tradução de Conhecimento Escrito, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca,1923; Faturas de Importação, 1922; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Conhecimento de Carga, em inglês, 1922.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 01
Identificador(es) alternativos
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
24/08/07
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Giselle