Dossiê/Processo 18290 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20099. Autor: Martinez, S.. Réu: Pinto, Ismael Duarte.

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Reference code

18290

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20099. Autor: Martinez, S.. Réu: Pinto, Ismael Duarte.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martinez, S.

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Name of creator

Pinto, Ismael Duarte

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, industrial, iniciou uma ação sumária de nulidade de patente concedida ao réu, alegando inflração da lei 3129, de 1882, art 1. O réu pretende não obedecer a suspensão até a decisão da ação e ainda requer uma busca e apreensão contra o autor e outros fabricantes de calçados. O autor requer mandado proibitório, sob pena de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Martinez, S.

    Réu

    Pinto, Ismael Duarte

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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