Dossiê/Processo 11587 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20105. Autor: Leal, Basílio Magno Mendes. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 28f.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15/02/07

Ricardo