Dossiê/Processo 11584 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20113. Autor: Pereira, José;e outros. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

11584

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20113. Autor: Pereira, José;e outros. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Scope and content

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto. Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Pereira, José;e outros

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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