Dossiê/Processo 14423 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20531. Autor: A. S. Pamplona e Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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14423

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20531. Autor: A. S. Pamplona e Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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A. S. Pamplona e Companhia

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Gobal, José

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, sediado na Rua do Catete, 284 e 320, com açougue, alegou que foi lavrado auto de infração, de acordo com o Decreto nº 2527 de 22/11/1921, artigo 4, que dispõe que nenhum açougueiro poderia no mesmo dia apresentar venda de carne de mais de uma procedência. O autor, baseado na Cosntituição Federal, artigo 72, alegou que o Decreto era inconstitucional. Requereu mandado de interdito proibitório para que cessasse a turbação cometida pelo Diretor do Abastecimento e Formento Agrícola. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    A

    S. Pamplona e Companhia. Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Gobal, José

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    6/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gisele (R)

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