Dossiê/Processo 14423 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20531. Autor: A. S. Pamplona e Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Área de identificação

Código de referência

14423

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20531. Autor: A. S. Pamplona e Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Data(s)

  • 1927 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 14f.

Área de contextualização

Nome do produtor

2a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

A. S. Pamplona e Companhia

Biografia

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

Biografia

Nome do produtor

Gobal, José

Biografia

Nome do produtor

Sá, Pedro de

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, sediado na Rua do Catete, 284 e 320, com açougue, alegou que foi lavrado auto de infração, de acordo com o Decreto nº 2527 de 22/11/1921, artigo 4, que dispõe que nenhum açougueiro poderia no mesmo dia apresentar venda de carne de mais de uma procedência. O autor, baseado na Cosntituição Federal, artigo 72, alegou que o Decreto era inconstitucional. Requereu mandado de interdito proibitório para que cessasse a turbação cometida pelo Diretor do Abastecimento e Formento Agrícola. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    A

    S. Pamplona e Companhia. Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Gobal, José

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/1/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Gisele (R)

        Área de ingresso