Dossiê/Processo 11555 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20847. Autor: Borges, Beatriz Coelho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 32f.

A suplicante, estado civil viúva, residente à Rua Humaitá, 93, requer um mandado de interdito proibitório, alegando que a 1a. Delegacia do Departamento Nacional de Saúde Pública perturba a sua posse e de seus locatários do prédio situado à Estrada Dona Castorina, 58, Gávea. O Departamento interditou os quartos dos fundos do imóvel, impedindo que a proprietária efetuasse a locação dos mesmos. Sendo que os quartos fazem parte do referido imóvel, que está quite com todos os impostos e taxas de saneamento e sanitários, a suplicante entende que a interdição foi arbitrária. O juiz deferiu a expedição do mandado de Interdito proibitório. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, Prefeitura do Distrito Federal, 1928;Taxa sobre consumo de d'água, Recebedoria do Distrito Federal, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Oswaldo Nóbrega de Vasconcelos e Gilberto Joyce Paranhos da Silva, Rua do Carmo, 55 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Decreto nº 20032 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

14/02/2007

Stefan