Dossiê/Processo 18412 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20955. Autor: Dias, Bernardino Bastos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consttuição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Decreto nº 14729, de 16/3/1921; Decreto nº 15081, de 28/10/1921; Decreto nº 4440, de 31/12/1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 28

29/08/07

Giselle