Dossiê/Processo 16755 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20956. Autor: Sociedade Mercantil La Charmeuse. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 51f.

A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/05/1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Anúncio de La Charmeuse, 1922; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Frans
• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

18/7/7

Giselle