Dossiê/Processo 3162 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2107. Réu: Pinto Lopes & Companhia.

Textuais. 1v.

Os autores, profissão negociantes de café, eram consignatários de diversas sacas de café procedentes do estado de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. O mesmo foi proibido de retirar as referidas mercadorias, dos armazéns, enquanto não pagasse o imposto exigido pelo Convênio de Taubaté, além do imposto de importação. Portanto, o autor vem protestar contra tal cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Conhecimento de Carga; Procuração.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 27

Pedro 13-06-2005

Leanna 27/10/04 Eneida 25/01/05 Flávia 27/05/05 Ribas 06/06/05