Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1923; 1931 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 79f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os autores, agentes de leilão, foram incluídos na relação de pessoas que estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa do valor de 100$000 à 5:000$000 réis, de acordo com a Lei nº 4440 de 31/12/1921. Afirmam que não se pode fazer tal exigência, pois a renda dos leiloeiros públicos não se encontra incluída em nenhuma das espécies sobre as quais recaem o imposto. A profissão foi criada pelo Código Comercial, artigo 36 parágrafo 11 e é disciplinada por este. Os leiloeiros exercem um mandato, mediante solicitação, e não visam ao lucro, mas recebem remuneração. Alegam que não são profissionais liberais, mas auxiliares do comércio. Afirmam ainda que já pagam o Imposto de Indústria e Profissões. Citam a Constituição Federal, artigos 72, 60, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Consolidação das Leis da Procuradoria Civil, artigo 769, o Código Civil, artigo 501 e a Lei nº 1185 de 1904. Requerem, assim, um mandado proibitório contra a ré para que não pratique qualquer ato referente ao Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Foi exigido o mandado de interdito proibitório como requerido em inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 7o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 18 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal, 24/01/1923, Gazeta dos Tribunais, 31/01/1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 04
Identifiant(s) alternatif(s)
Suplicante
Procurador
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Coutinho, Azeredo (Bispo Brasileiro) (Sujet)
- Smith, Adam (Sujet)
- Procuradoria da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
5/11/2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Stefan