Dossiê/Processo 20139 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27300. Autor: J. Pereira, Irmãos e Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 28f.

As autoras, comerciantes de carvão e lenha, requereram a expedição de um mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal, a fim de garantir o livre trânsito do carvão e lenha de sua propriedade, procedentes de qualquer estado, por via marítima ou terreste, bem como para receber, abstendo-se a Prefeitura de cobrar taxas de qualquer forma. A ré baseada no Decreto n° 4612 de 02/01/1934, estabeleceu a finalização do carvão e da lenha, só permitindo o transporte dessas mediante o pagamento de guias de trânsito, sob pena de apreensão das mercadorias. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Lima A Fonseca Junior, Rua Nunes de Golveia, 161 - RJ; Imposto de Indústria e Profissão 10, 1935; Imposto de Licença 9, 1935 ; Constituição Federal de 07/1934, artigo 17; Decreto n° 21418 de 17/05/1932; Lei n° 1158 de 06/1904, artigo 3; Advogado; João Francisco de Almeida Brandão Júnior Fernando Heráclito Sarmento de Castro Rua do Rosário, 171 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 28

26/09/07

Leandro