Dossiê/Processo 23416 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27451. Autor: Ozenda, Raul. Réu: Departamento Nacional do Café.

Textuais. 1v. 315f.

O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9 - RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commercio, 20/02/1934, Diário da Justiça, 1203/1934, 28/03/1934, 26/03/1934; Protesto, 1934; Conhecimento de Carga, 1934; Decreto nº 23653 de 27/12/1933, artigo 2; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4; Decreto nº 3084 artigos 716, 414; Regulamento de 23/02/1933, artigos 4 e 5; Regulamento 737 artigo 490; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

24/10/07

Giselle