Dossiê/Processo 21557 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 29843. Autor: Machado, Oscar;Marx, Isidoro;Francisco A. Santos & Companhia;Krauze & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 254f.

Os 47 autores eram comerciantes de jóias por atacado e varejo no Rio de Janeiro e em São Paulo. Reclamaram do Orçamento da Receita, regulado pela Lei nº 4984 de 31/12/1925, em cujo artigo 4 definiu novo imposto sobre jóias e obras de ourives, de 3 por cento sobre o valor de venda, sem limite de quantia, sobre cada vez que houvesse venda ou transmissão de propriedade de jóias. Pediram mandado de interdito proibitório para garantia de direitos e de liberdade de exercício profissional, com pena de 100:000$000 réis para cada transgressão. O agravo foi recebido e deferido. Carta Precatória; Termo de Agravo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

16-04-2008