Dossiê/Processo 33393 - Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 30116. Autor: Peçanha, Francisco Brigs. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

33393

Título

Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 30116. Autor: Peçanha, Francisco Brigs. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1956; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 68f.

Área de contextualização

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Biografia

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era estado civil solteiro, profissão médico. Requereu interdito a fim de que aquela autoridade se abstivesse de turbar a posse justa que o suplicante teria de um veículo trazido dos Estados Unidos da América do Norte, a cujo desembaraço procedendo, quando do seu desembarque, mediante o pagamento dos direitos de importação, Impostos de Consumo e Taxas. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação, revogando o mandado de reintegração de posse. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 10/02/1956; 2 cópias fotostática de passaporte, 17/02/1956 e data não identificada; fatura do carro 1956 (Bates Chevrolet Corp.); Conhecimento de carga - Thor Eckert e Company, Inc. General Agents, Broslin Line; Procuração Tabelião Francisco Miranda - Avenida Antônio Carlos, 641B-RJ em 07/11/1957; Lei nº 2145 artigo 7 IV de 1953; Código Civil artigos 501, 485 a 523; Código Processual Civil artigos 377, 108, 378, 201, V, 380; Lei de Registro Público, artigo 136 §6º; Decreto-Lei nº 2148 de 25/04/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal artigos 142, 113, 33; Lei nº 2410 de 29/12/1953; Lei nº 191 de 16/01/1938.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Peçanha, Francisco Brigs

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Miranda, Itamar Pinheiro

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Sousa Neto, Joaquim de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Espínola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso