Dossiê/Processo 396 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 358. Autor: União Federal. Réu: Azevedo, Antônio Caetano de.

Textuais. 1v. 29f.

O réu com escritório comercial na Rua Gonçalvez Dias é concessionário de loterias estaduais e cessionário de Figueiredo & Companhia. As loterias dos estados tiveram por decretos do governo provisório permissão para livre venda de seus bilhetes na Capital Federal. O réu invoca o Decreto nº 207 de 1890 e o Decreto nº 277 de 1890> A União Federal recorre em apelação ao STF após sentença em favor do autor. O STF considera improcedente e condena a União Federal ao pagamento das custas. Recibo de pagamento do Imposto de Indústria e Profissão do 1o. semestre de 1896 emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal O Dia, 15/03/1896; traslado de Procuração de Figueiredo Companhia para Elpídio de Mesquita , Tabelião Cruz Machado Rua do Rosário - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

2/7/2005

Pedro Eneida 16/08/04 Taiguara 31/08/04 Ribas 13/09/04 Gladys 08/09/04 Marcella 19/08/04 Sílvia