Dossiê/Processo 18706 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 38401. Autor: União Beneficente dos Militares. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 40f.

A suplicante, União Beneficente dos Millitares, requer a expedição do mandado proibitório contra a União federal afim de que possa a suplicante receber nos Ministério da Guerra e Ministério da Marinha as consignações que he foram feitas pelos seus mutuários. Caso tal ação não seja realizada, esta sujeita a pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis, pela violação do mandado. A dita ação é referente a depósitos claramento retroativos e prejudiciais aos direitos adquiridos, modificando contratos legítimos. O juiz deferiu o requerido em inicial, o despacho foi agravado pela União ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro. Relação das Consignações relativas ao Ministério da Guerra, Ministério da Marinha; Impresso: Estatuto da União Beneficente dos Militares, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 4973 de 07/01/1924, artigo 273 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

9/5/2007

Leandro