Dossiê/Processo 19530 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 39846. Autor: Ferrez, Mac;e filho;Fox Film do Brasil S. A;Companhia Brasil Cinematographic;Companhia Pelliculas D'Luxo;Universal Pictures do Brasil S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.118f.

Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação. 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ,1926; Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926; Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926; imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31 - RJ,1926; Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926; imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926; O Jornal, 17/01/1926; Jornal O Globo, 02/02/1926; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; lei 4783 de 31/12/1923 ; decreto 16766 de 02/01/1925 ; constituição federal artigo 7,11 ; lei 4984 de 31/12/1925; lei da receita artigo 3,10 e 4 ; decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 ; lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 ; decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 ; constituição das leis do Processo civil artigo 769 ; lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 ; código civil artigo 501 ; lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 ; lei 1185 de 1904 artigo 5 ; decreto 19910 de 23/06/1931 ; decreto 20032 de 25/05/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

18-09-07

LARISSA