Dossiê/Processo 9465 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4190. Autor: Cavadas, J. S.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 154f.

O suplicante, proprietário de uma fábrica de manteiga na Rua da Harmonia, 22, sentindo-se ameaçado de ter seus objetos e mercadorias apreendidos por agentes da União, requereu o presente preceito criminatório aos atos referidos anteriormente, baseados no decreto nº 12914 de 13/03/1918, que deu regulamento ao Instituto de Química, e que atribuiu a esta instituição o cumprimento das disposições compreendidas no decreto nº 12025 de 19/04/1916, concernentes à fiscalização de manteiga, para que a União não praticasse a violência receada. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Boletim de Análise, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1916, 1917, 1918; Jornal Gazeta de Notícias, 21/09/1917, 26/09/1917, 24/10/1917, 23/09/1917, 22/09/1917, 24/09/1917; Laudo do Juízo Federal da 1a. Vara.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/5/2006

Giselle