Dossiê/Processo 7119 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4419. Autor: Azevedo, Edgard de.

Textuais. 1v. 75f.

O suplicante, tendo de importar carne verde abatida no estado do Rio de Janeiro para a capital, para colocar à venda, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura que exigiu o pagamento de impostos considerados ilegais para a livre comercialização da referida mercadoria. Foram citados: Orçamento Municipal nº 1063 de 30/12/1905, artigo 20 ; Lei nº 221 de 20/11/1894 , artigo 54 , VI; Decreto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 1063 de 30/12/1905 (Lei Orçamentária da Intendência Municipal). O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Municipal de Iguaçu, 1908; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1908.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23/02/06

Eneida 23/01/06