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Title
Date(s)
- 1961; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 83f.
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Scope and content
Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Costa, Ubiratan Pinto da (Representante do Governo da União no Conselho Administrativo do SASP) (Subject)
- Domenico, Pierro (Diretor Geral do SAPS) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
- Ministério do Trabalho e Previdência Social (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 12/02/09