Dossiê/Processo 37519 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 45869. Autor: Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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Reference code

37519

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 45869. Autor: Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Scope and content

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Moral, Nilo Sandes

    Procurador

    Lachman, Arão Jacob

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Durão, Douglas Saavedra;Almeida, Clóvis Duarte

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/02/09

        Accession area