Dossiê/Processo 37519 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 45869. Autor: Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Zone d'identification

Cote

37519

Titre

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 45869. Autor: Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 83f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Brant, Geralda Caldeira;Feital, Lucia Lauria;Mota, Maria Eugênia;Macedo, Elisa Teixeirense de;Morais, Maria Lucia Gomes;e outros

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Moral, Nilo Sandes

    Procurador

    Lachman, Arão Jacob

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Durão, Douglas Saavedra;Almeida, Clóvis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/02/09

        Accession area