Dossiê/Processo 8400 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 6931. Autor: Seleto, Antonio Ferreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

O autor requereu um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de cobrança de imposto de Renda. O autor é proprietário do estábulo na Rua Adriano, 118. A lei orçamentária estendeu, mas não é mais obrigatorio pagar o imposto relativo a anos anteriores. O Ministro da Fazenda e o diretor da Recebedoria lhe cobram o exercícios dos anos de 1921, 1922 e 1923. O juiz em 13/08/1924, indeferiu o interdito, pois a justiça só pode interferir na execução das leis quando são inconstitucionais e não foi o caso. A sentença foi agravada em 02/07/1925. Em 17/07/1925 os autos foram passados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 30/06/1931 o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1924, 18/11/1923 e 20/07/1924, Gazeta dos Tribunais, 09/07/1921 e 21/07/1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

6/12/2006

Paola 12/06/06