Dossiê/Processo 2744 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7087. Autor: Revista Brazil Industrial Agrícola Comercial e Político. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 16f.

Trata-se de um mandado no qual a suplicante requereu no intuito de que cessassem as ameaças impostas pela Alfândega do Rio de Janeiro, que retinha suas mercadorias sob pena de pagar impostos criados com a tarifa do corrente exercício, uma vez que se tratava de uma mercadoria despachada em época anterior a da tarifa na qual pretendiam sujeitá-la. Tais mercadorias consistiam em 15 fardos de papel acetinado para impressão destinado a suplicante. O juiz indeferiu o pedido, visto ser o interdito proibitório o meio idôneo para evitar-se a execução de um ato administrativo, ou a cobrança de impostos ou direitos fiscais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

9/1/2005

Márcio 09/03/05 Luciana 05/05/05 Natália 11/05/05 Flávia 12/05/05 Alan 23/05/05 Sílvia