Dossiê/Processo 5542 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7103. Suplicado: Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Suplicante: Pinho, Aníbal Alves de;Oliveira, José Dias Alves de.

Textuais. 1v 58f.

Os autores proprietário e construtor do prédio 94 da Rua Maxwell respectivamente, alegam que estão ameaçados pela Prefeitura Municipal. O suplicante construiu uma indústria, executando a obra com a aprovação da Repartição Técnica da Prefeitura Municipal. Porém, a edificação ruiu em 04/01/1925, ficando provada a inculpabilidade dos suplicantes, após uma vistoria e arbitramento. Os suplicantes por estarem sofrendo uma ação ilegal do réu em suas propriedades, tendo suas obras embargadas requereram um mandado de interdito proibitório. São citados o decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 413 do decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 501 do Código Civil de 1916 artigo 18 do decreto 5160 de 08/03/1904 . O juiz indeferiu por não ser a medida requerida meio idôneo para a consecução do fim visado pelo requerente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. procuração datada de 04/03/1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 44

24-08-2005

Poliane 10/03/05 Priscila 17/03/05 Natália 22/03/05 Anna Clara 14/06/05 Flávio 30/05/05 Alan 24/08/05