Dossiê/Processo 8106 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7159. Autor: Companhia Panificadora Mixed. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

8106

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7159. Autor: Companhia Panificadora Mixed. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Companhia Panificadora Mixed

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Name of creator

Vianna, João de Souza

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Name of creator

Vianna, João de Deus

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Luz, Heitor

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Scope and content

A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 46

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Companhia Panificadora Mixed

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Vianna, João de Souza;Vianna, João de Deus

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Luz, Heitor

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/5/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 05/05/06

        Accession area