Dossiê/Processo 21972 - Interdito recuperatório. Nº do documento (atribuído): 23489. Autor: Moreira, J. Antônio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 43f.

O autor era proprietário da empresa Auto Viação Glória, com linhas de ônibus a diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro. O Chefe de Polícia havia ordenado a instalação de aparelhos reguladores de velocidade em ônibus. O autor acatou a decisão, mas sendo as peças frágeis, a tripulação causou defeito no aparelho, motivo por que a Polícia e a Inspetoria de Veículos apreenderam dois ônibus ao Depósito Público, cobrando multa no valor total de 2:000$000 réis. Sem os veículos não poderia gerar renda para o pagamento, fazendo-se esbulho de posse dos veículos. Pediu a restituição dos mesmos, e lucros cessantes de 100$000 réis por dia, dando à causa o valor de 5:,000$00 réis. Citou-se o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409, e o Código Civil, artigo 5247. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, o juiz reconsiderou o despacho para mandar ser processado o pedido. Houve embargo por parte da Procuradoria, que ficou inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Declaração de Dívidas de Impostos, Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Termo de agravo, 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/11/2007

Stefan