9820
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1921              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              A autora alegou que o réu era proprietário de alguns terrenos. Porém, durante 3 anos deixou de pagar os foros devidos por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu a anulação do artigo. Planta de Terreno.
2a. Vara Federal