A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua do Retiro Saudoso, 275 e 281, cidade do Rio de Janeiro, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 18:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situado à Rua Capitão Carlos, 52, propriedade de José Pinto Moura, pelo Decreto nº 15036 de 4 de outubro de 1921. O valor da indenização era de 5:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno do réu, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

Sertório de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação de prédio e terreno à Estrada do Porto de Inaúma, 125, pertencentes ao réu, de acordo com o Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 14907 de 30/12/1920, Decreto nº 4956 de 9/9/1903. O juiz homologou o laudo dos peritos para ficar em 670.000 réis o valor do imóvel. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém não consta o acórdão nos autos. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922.

A autora, junto da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense requer a desapropriação dos imóveis necessários às obras de que é concessionária. Assim, mediante a um depósito no valor de 11:160$000 réis, requer tomar posse do prédio e terreno do Caminho da Freguesia, de propriedade do réu. Efetuado o pagamento da importância citada, foi desapropriado o imóvel. São citados Decreto nº 14589 de 1920 Decreto nº 14907 de 1921 Decreto nº 15183 de 1921 Decreto nº 15036 de 1921 Decreto nº 1021 de 1903, artigos 2 e 3 Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 31, parágrafos 5 e 41 Decreto nº 19653 de 1931. Formulário 2, 1922 e 1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Jornal do Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, 1921; Certidão de Óbito, 1922.

A autora requer desapropriação judicial do imóvel da Estrada do Maracujá, 8a, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. A autora oferece 7:920$000 réis como indenização ou, caso não aceitem, o valor avaliado por arbitradores. Alega urgência, devido ao decreto nº 4956, artigo 41. Desapropriação feita pelo Ministério da Marinha na Colônia Barão de Mesquita, Ponta do Galeão e Ilha do Governador. O juiz mandou expedir mandado de imissão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta, 1922; Procuração 3, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Formal de Partilha, Escrivão Renato de Campo, s/d; Decreto nº 15415 de 25/3/1922; Regulamento nº 370 de 2/5/1890, artigo 83.

Os autores, negociantes, eram locatários do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 200, de propriedade da União Federal. No terreno do citado imóvel, construíram benfeitorias e iniciaram uma fábrica para beneficiar café em larga escala. No entanto, foram surpreendidos por um anúncio de leilão do dito terreno que seria realizado no dia cinco de setembro de 1928, conforme noticiado no Jornal do Comércio. Contudo, os suplicantes alegaram que o contrato da locação do imóvel prevê a sua devolução apenas em seis de junho de 1932. Para comprovar que o ato da União foi ilegal, citaram o artigo 501 do Código Civil. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração3, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo, Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1928; Jornal O Comércio, 30/08/1928; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1922; Auto de Vistoria com arbitramento, 1922; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o.

A autora requer desapropriação dos prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino, 6, 8 a 14, da mulher ré, para ampliação da Estação de Engenho de Dentro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos termos do decreto nº 4936 de 9/9/1913, artigo 5 e Código civil, artigo 590. A autora oferece indenização de 18:000$000 réis. Sentença: dada a quitação do valor. Planta de Terreno, s/d, planta de Projeto da Estação de Engenho de Dentro, 1922; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1922; Decreto nº 15544 de 3/7/1922; Decreto nº 15469 de 8/5/1922.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.