Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.

A autora, tendo comprado da Fazenda Nacional de Santa Cruz um terreno na Rua Imperatriz, cidade do Rio de Janeiro, construiu dois prédios e outras benfeitorias, sobre as quais possui sua posse. Porém, o réu vem turbando a sua posse mansa e pacífica. Devido a esse fato, a suplicante requer um mandado de manutenção de posse, sob pena de pagamento de multa no valor de 6:000$000 réis por cada turbação. É citado o Código Civil, artigos 499 e 501. O processo foi ao Supremo Tribunal Federal e por unanimidade foi negado conhecimento do recurso sob alegação de perda do prazo para recorrer. Fóros de Terrenos Nacionais, 1917; Traslado de Procuração 2, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1916, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

Os autores eram proprietários de estábulos nas ruas Vinte e Quatro de Maio, Lucídio Lago, Dona Maria, Estrada Real de Santa Cruz, Martha Rocha e Travessa Oriente e alegam que sempre foram licenciados pela Prefeitura Municipal, além de estarem quites com os impostos de indústria e profissão. Contudo, foram obrigados a saírem de lá pela Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, a qual proibia estábulos na zona urbana e na zona suburbana da cidade. Por isso entraram com manutenção de posse. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917.

Os autores comendador Carlos G. da Costa Wigg e Trajano de Medeiros , disseram que foi aprovado o local da Ilha do Governador, denominado Sitio do Quilombo, para o estabelecimento de uma estação marítima de carga e descarga de minério e carvão, que eles tinham direito de construir. Queriam, pois, fazer a desapropriação do local, pois eram representantes dos donos da companhia ré. A indenização total proposta era no valor de 90:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/07/1911.

Trata-se da reivindicação da posse de bens - mais precisamente terreno ou faixa de terra - que haviam sido deixados em testamento por Antoni José Pereira à suas irmãs. Entretanto, tal faixa de terra abrigava a Estrada Real de Sante Cruz, Rio de Janeiro, sob o poder administrativo da União Federal. O autor requeria a desocupação do terreno ou uma indenização por desapropriação. Procuração de D. Marianna Pereira da Costa Fernandes e seu marido em favor de Brenno dos Santos, 1912; Procuração de Arthur Coelho de Magalhães e outros em favor de Brenno dos Santos e Alfredo Henrique de Magalhães, 1909; Procuração de D. Alice Pereira da Costa em favor de Brenno dos Santos, 1912 .

O autor, negociante, mantinha um estabelecimento localizado na Praça de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, onde se preparavam miúdos de carne destinada ao consumo da população, provenientes do Matadouro de Santa Cruz. Funcionando sob o aval da Prefeitura Municipal e em dia com todos os impostos, o referente estabelecimento foi notificado pela Diretoria Geral de Saúde Pública com o ultimato para a instalação de equipamento frigorífico, para que seja permitida a continuidade normal de seu funcionamento. Entretanto, o réu alega que no nesse caso, particularmente, não era necessário esse tipo de procedimento, pois a carne era comercializada no dia seguinte ao abatimento do animal. O pedido foi indeferido com base jurídica no Lei nº 1151 de 05/01/1904 artigo 1o. parágrafo 20. Formulário de Intimação , Diretoria Geral de Saúde Pública; Procuração pelo autor em nome do Dr. José Vinato Sabóia de Medeiros, 1o. Cartório , Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Pública forma referente às Certidões dos Impostos , Cartório Roquette, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário - RJ, 1913.

O paciente, profissão negociante ambulante, residente à Praça da República, requer a manutenção de suas posses. Tendo em vista que pagou o imposto de licença e por isso pode exercer a sua profissão, como ratifica a Lei nº 1063 de 31/12/1905. Processo que versa sobre trabalho informal. Acrescem os autos que a Lei nº 1450 de 1912 não tem valor visto que ela foi feita por conselho ilícito e reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. O autor requer mandado de manutenção de posse para poder exercer livremente a sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1913; Pública Forma, 1913.

A autora requereu a anulação da turbação de posse de seus bens sob pena de multa no valor de 10000:000$000 réis, os prejuízos e mais pronunciações de direito. A autora é a sociedade anônima americana, localizada na Praia do Flamengo, 344, cidade do Rio de Janeiro, que adquiriu em 07/02/1916 o acervo integral da massa falida da Cia Estrada de Ferro Araraquara, em São Paulo. Esta tinha 29 estações. Segundo a autora, a Secretaria de Agricultura de São Paulo abriu um inquérito baseada em órgãos de publicidade do Rio de Janeiro e São Paulo, para apurar se a companhia estava mantendo ou não sua propriedade. Com o processo arquivado, o Governo do Estado requereu as linhas e sua administração por meio de um representante. A autora se baseou na lei nº 30 de 13/06/1892, na lei provincial nº 57 de 18/03/1836, na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e citou ainda o Código Civil, artigos 499 e 501. Em 30/12/1918, o juiz concedeu interdito proibitório. Em 23/05/1919, o estado de São Paulo agravou o despacho ao egrégio do STF. Em 30/08/1919, Benjamim Antunes de Oliveira Filho julgou incompetente este juízo para conhecer defeito. Em 08/09/1919, a ré agravou a sentença novamente, baseada no lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. O Supremo Tribunal Federal, em 17/09/1919, negou o provimento do agravo, sustentou a sentença e condenou o agravante ao pagamento de custas. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Diário Oficial, 08/11/1918, recorte de jornal sem identificação, 07/12/1917; leis, decretos e contratos relativos às concessões vigentes de estradas de ferro outorgadas pelo governo de São Paulo, entre 1869 e 1913 e 1914 e 1916; Termo de Agravo, 1919.

O Paquete Campos, da frota do Lloyd Brasileiro, sofreu encalhe na entrada do Porto de Vitoria e ali foi vistoriado flutuando. Sendo necessária uma vistoria do navio em seco para arbitramento dos danos e valores, pediu-se nomeação de curador para representar os interessados. Pedido deferido.