A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, se tornou titular do domínio útil de uma área de terreno situada a Rua General Mendes de Moraes, onde as suplicadas se estabeleceram com negócios de madeira. Alegando a necessidade imperiosa de utilizar a área para a construção do Arquivo e Casa Forte, e baseada no Código Civil, artigos 1197 e 1209 e no Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1944, que considera a suplicante de utilidade pública e interesse nacional. A suplicante pede o despejo das suplicadas. A ação foi julgada procedente e os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo. Procuração 11, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1954, 1957, 1956, 1958, 1961, 1965, 1968; Certidão de Registro de Imóvel, 1953; Processo anexo: Notificação 3, nº 9589, de 1954, nº 22844 25 de 1957, nº 1166 de 1957; Recibo Referente a Pagamento pelo Uso Precário de Área de um Terreno; Carta Precatória 2, nº 312, de 1958, nº 18719, de 1959; Guia Referente a Taxa Emitida pelo Departamento de Arrecadação de Rendas, 1958; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita Exercício 1959; Recibo Referente a Depósito Judicial 3, de 1959; Termo de Agravo, 1961; Fotografia 5, Fernando Magalhães, Companhia Pinheiro Indústria e Comércio, Pozzato Companhia; Planta de Situação; Foto do Terreno 27; Romaneio 6, Sociedade Anônima Comissária Paraná, 1957; Nota de Expedição de Mercadorias Estrada de Ferro Central do Brasil; Conhecimento 3; Imposto de Licença de Obras, 1965; Projeto de um Edifício para Escritório de Propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional; Código do Processo Civil, artigo 50; Decreto-Lei nº 3002, de 30/01/1944, Decreto-Lei nº 9764, de 06/09/1946; Decreto-Lei nº 3653, de 21/08/1941; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Jorge Galvão de Oliveira, Avenida 13 de maio, 23.

O autor, fazendeiro, residente no Município de Araxá, estado de Minas Gerais era proprietário da Fazenda Olhos d`água no distrito de São Pedro de Alcântara. E nela criava gado de criação e de engorda dos quais se utilizava para a indústria de laticínio. Essa sua fazenda de 586 alqueires de terra foi invadida pela ré. A ré invadiu parte da fazenda e começou a escavar e colocar os trilhos, ainda fez uso da madeira da mata da fazenda e tirou pedras de uma pedreira que lá havia. O autor quer todas as indenizações por perdas e danos que estima serem do valor de 50:000$000 réis. A ré alegou por decreto do Governo Federal ela gozava do direito de desapropriação de terras necessárias ao assentamento dos trilhos. E que só deveria pagar a indenização do terreno, o que não seria nem um décimo do que pediu o autor. Afirmava que a Estrada de Ferro iria valorizar as terras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Imposto de Registro de Imóvel, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valles de Barros, 1914.

Os autores requereram mandado de manutenção de posse de seus direitos autorizados pelas cartas patentes inclusas no processo. Segundo a lei orçamentária, os autores deveriam pagar uma taxa de 2 por cento sobre operações mercantis de compra e venda a prestação e sorteios, que pensavam ser absurda. Segundo eles, a lei pode ser interpretada de formas variadas. Deram à causa o valor de 20.000$000 réis. Os autos foram julgados improcedentes pelo STF. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/01/1915; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8598 de 8/3/1911, artigo 13; Decreto nº 11492 de 17/2/1915.

O autor, mulher, era proprietário de uma Casa de Pensão na Rua do Catete, cidade do Rio de Janeiro, que estava sendo importunada pelo chefe de polícia que colocou os policiais na porta da casa impedindo os hóspedes de entrar e sair mesmo sem ter razão de ordem pública. Turbação de posse do autor. O mesmo alegou que foi ameaçado de ser retirado da casa. Portanto, o autor pede a manutenção de posse.

O autor alegou ser proprietário de um terreno na Rua de Santa Luzia, o qual obteve na praça judicial no executivo fiscal movido pela fazenda nacional. O suplicante, entretanto, está sendo turbado por terceiros da sua posse. O suplicante requereu um mandato de manutenção de posse, sob pena de uma multa no valor de 20:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Código Civil, artigo 494. O STF acordou em dar provimento a apelação para reformar a ação improcedente. A manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3130.

O autor, profissão comerciante, tinha uma fábrica de manteiga para exportação na Rua da Harmonia, cidade do Rio de Janeiro. Iria mandar 15 caixas do produto procedente de Blumenau para Bahia de valor 3:307$500 réis. Entretanto, o autor foi impedido de enviar as mercadorias pelo Comissariado de Alimentação Pública e alega que o referido ato fere o seu direito à liberdade de comércio garantida pela Constituição Federal e considera o mesmo dispótico. O autor baseia-se em um dos direitos mais importantes que entram na Constituição do direito de propriedade, é dispor da coisa como bem entende ao proprietário. Sendo manisfestamente inconstitucional, como sendo contrário ao garantido pela Constituição que é o direito de propriedade. O juiz denega o remédio prossessório referido como ressalva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma; Fatura 3, 1919; Telegrama 3, 1919; Guia de Exportação, 1919; Procuração em nome de J. S. Cavadas, 1919.

O autor fora intimado pela Diretoria Geral da Repartição de Águas e Obras Públicas a colocar um hidrômetro no prédio de sua propriedade à Rua Coronel Pedro, cidade do Rio de Janeiro sob ameaça de multa e do corte do fornecimento de água. Tendo efetuado o pagamento do imposto do consumo d'água, o autor requereu mandado proibitório para que cessassem o constrangimento e a posse do uso da água fosse pacífica sob pena de indenização no valor de 5000$000. Desse modo o juiz realiza o mandado proibitório e depois o encerra com o não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Intimações da Repartição de Águas e Obras Públicas; Imposto do Consumo de Água, 1914, 1915 e 1916; Imposto Predial, 1916 .

O autor mulher a qual possuía terrenos na cidade de Santa Barbara, estado de Minas Gerais. O suplicante teve parte deste terreno desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil para a construção do ramal de Santa Barbara. Foi estabelecido um acordo conforme o Decreto nº 4956, de 09/09/1903, artigo 6, ficando a indenização compreendida no valor de um conto de mil réis. Entretanto, até o ano de 1908 a suplicante nada havia recebido. O juiz deferiu o protesto e intimação do procurador . Procuração, 1916.

O autor foi intimado a mudar-se de sua casa na Rua Bela de São João e como não pôde sair, foi multado no valor de 500$000 réis. A intimação foi feita ao autor que era dono de um estábulo e a outros proprietários de estábulos na Zona Urbana e nos centros suburbanos povoados para removê-los para a Zona Rural com fundamento da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912. Alega-se que a referida lei padece de inconstitucionalidade por amparar de um conselho ilegítimo e por atentar contra o direito de propriedade e liberdade profissional assegurados na Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Também acórdãos de 11/11/1911 e 18/10/1913. A conclusão não foi encontrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado de Citação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Procuração, 1916.

Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.