A autora requer a expedição do mandado de manutenção de posse, a fim de cessar os atos de violência com que a ré tem turbado a posse do autor sobre os terrenos ao sul da Ilha das Cobras e pertencentes ao patrimônio nacional, sob pena de multa de 200:000$000 réis no caso de transgressão. Pedido deferido. O réu agravou, mas não há conclusão. Resolução, Conselho de Estado da Marinha e Guerra, 1853; Aviso, Ministério da Marinha, 1860; Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1852, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Planta, Projeto de Melhoramento, Porto do Rio de Janeiro, 1900; Tradução de Procuração, Tradutor Carlos Alberto Linhares, 1899; Termo de Agravo, 1903; Escritura de Venda, 1903; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

A municipalidade do Distrito Federal através do decretos municipais de 03/10/1894 e 02/03/1895, celebrados entre a Prefeitura do Distrito Federal e o réu, autorizou a este último a autorização para execução de novas obras da zona entre a Praia da Saudade na parte fronteira do Instituto Benjamin Constant até a Escola de Aprendizes de Artilheiros, situada na Fortaleza de São João. Ao concessionário ficaria garantido o direito de explorar as pedreiras da região, linhas férreas nas ruas que lá abrisse e o uso e gozo dos terrenos que ali descobrisse ou obtivesse pelo aterro sobre o mar. A cláusula no. 7, letra d, entretanto, suscitou desentendimentos, pois previa o intermédio do Ministério da Guerra para proceder aos projetos das obras na região do forte São João. Essas terras, entretanto, pertenciam em sua totalidade à União Federal, tendo sido adquiridas por compra de Joaquim da Silva Nojorethe e sua mulher, por escritura pública de 17/02/1855, sendo então indevido à municipalidade decidir sobre o domínio útil sobre essa terra, sendo de uso restrito à defesa militar. O concessionário já promovia, então quando o processo, obras na região, abrindo, mas construindo cais, etc, prejudicando os direitos de domínio do suplicante, o qual requereu a intimação do suplicado, mestre de obras e seus operários, para que parassem as obras, sob pena de desmanchar o que foi construído às custas do suplicado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas não foi possível receber em que resultou, visto que estava faltando folhas no processo.

O autor, por si e por sua mulher, requer a avaliação do imóvel na rua Senador Pompeu no. 234, de sua propriedade para garantir fiança do cargo de ajudante de corretor da Caixa de Amortização, a tornando hipoteca especializada. Sugere como árbitro o conferente da Caixa de Amortização José de Lyra e Oliveira. Julgado por sentença a especialização da hipoteca. Recibo, Antonio Moreira de Oliveira Rua de São Pedro, 287, 1862.

A autora, por seu procurador, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, a fim de que fosse a mesma condenada a despejar o terreno que se diz proprietária situado no Morro do Castelo desde a Travessa São Sebastião, contornando o Forte do Castelo, e demolir as construções nele existentes, visto que tais terrenos se encontravam em área de servidão militar no Forte do Castelo. Autos inconclusos. Procuração 2, 1890, tabelião Antônio Herculano da Silva Brito, 1839; Testamento, 1820; Escritura de Venda de Herança, 1827; Escritura de Partilha, Tabelião José Pires Garcia; Escritura de Venda, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1839; Esboço Memorial do Traçado da Fortaleza do Castello; Decreto nº 848 de 11/10/1891, artigo 26; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 187; Decreto nº 7012 de 31/08/1878; Escritura de Ratificação, tabelião José Cardoso Fontes, 1840; Escritura de Ratificação e Quitação, tabelião José Cardoso Fontes, 1840; Auto de Vistoria, 1891.

AA autora, por seu Procurador, tendo que desapropriar por utilidade pública, conforme o Decreto nº 1232 de 30/11/1890, o prédio da Rua Luiz de Camões, 60, do réu, para desenvolvimento do Instituto Nacional de Música, requer citação do réu para responder se aceita o valor de 17:000$000 como indenização. Julgado por sentença o termo entre as partes. Expedido o mandado de intimação. desapropriação. Imposto Predial, 1890; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1891; Termo de Acordo, 1891.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para desapropriação por utilidade pública de um prédio situado na Rua dos Inválidos, 69 pertencente a suplicada, mulher, para nele funcionar a Inspetoria da Instrução Pública, Escola Modelo e Pedagogium. Ofereceu pelo imóvel indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1891; Decreto nº 1244 de 1891; Escritura de Cessão e Transpasse, 1891; Escritura de Arrendamento, 1890; Escritura de Venda de Prédio, 1866; Carta de Transpasse e Aforamento, 1854; Decreto nº 1664 de 1855.

O autor, viúvo, operário, alegando que o réu, prevalecendo-se do cargo de delegado de higiene, abusou de sua autoridade, mandando demoir, por cidadãos a quem intimou sob pena de prisão, acompanhado por soldados da polícia, duas casas de madeira do autor, sitas em frente a Estaçao da Piedade. Por isso, o autor requer a condenação do réu em pagar indenização de 4:000$000. Julgado o conflito negativo de jurisdição. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Justificação para Mandado de Restituição de Posse, Juízo Civil da 14ª Pretoria, 1892; Imposto Predial, 1892; Regulamento nº 169 de 18/01/1890, artigo 2; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 50, 89; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 72; Termo de Intimação, Inspetoria Geral de Higiene, 1892; Corpo de Delito, Juízo da 14ª Pretoria; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1892; Termo de Protesto, 1892.

Mulher, estado civil, viúva, alegou que possuía prédio e que a ré desejava construir a Estrada de Ferro Rio Douro pelos seus imóveis. Quer provar que a estrada de ferro invadiu estes terrenos, havendo esbulho, já que não havia sido feita desapropriação por utilidade pública. Requereu indenização. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Planta da Estrada, 1895.

O governo provisório determinou por 2 decretos, decreto nº 207, de 19/2/1890 e decreto nº 277, de 2/3/1890, a permissão para a livre venda de bilhetes de loteria. O regime da Constituição colocou exigências para a circulação das loterias estaduais; depósito no Tesouro Nacional dos planos e atos oficiais; menção no bilhete se é federal ou estadual; submissão à fiscalização; depósito prévio de quantia fixada para custeio da fiscalização. Acontece que o Ministério da Fazenda decretou o monopólio de venda dos bilhetes e a extração de loterias, privilegiando uma companhia anônima sob o decreto nº 1941, de 17/1/1895. O autor afirma que o dito decreto atenta contra o Congresso Nacional, pois mandou fechar pela polícia escritórios ou agências onde se vendiam bilhetes e que não eram habilitadas pelo tesouro, equiparando-se aos crimes de contrabando, com penas de multa e apreensão, além da condenação de 4 anos de prisão. Requer, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, mandado proibitório contra a execução do decreto. Pedido deferido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal O Paiz, 15/03/1896.

O suplicante, proprietário de um imóvel, tendo conseguido licença da Junta da Higiene Pública para realizar obras, surpreendeu-se com a interdição do referido imóvel. Requereu ação para manutenção da posse e garantia de seu direito de propriedade. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900.