O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.

A autora requereu a desapropriação do prédio, depósito, galpão, paço e culturas da Estrada do Morro do Inglês S/A, na Ilha do Governador de propriedade do ré e de sua mulher, por ter a comissão referida no Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, decidido que o terreno era da União. Tal desapropriação se deu pela necessidade de ampliação das instalações da aviação naval. Pediu que os réus declarassem em 10 dias se aceitavam o valor de 14.289,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decisão da comissão de desapropriação de terras no Galeão, Ministério da Marinha, 1947; planta demonstrativa das propriedades do réu; decreto 2201 de 1937.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua André Azevedo, 101, Olaria, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante descobriu que o suplicado havia desocupado o imóvel e o sublocado a terceiros, apesar da proibição contratual. O suplicante pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz julgou procedente a ação. Infração de contrato por sublocação do imóvel.

O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Fotostática ficha, 1945; Demolição de Prédio, 1945; Jornal Diário oficial, 10/08/1946; Guia de Emolumentos, 1945 e 1946; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92 .

O suplicante era industrial, estado civil desquitado, proprietário da Fazenda Sinimbura, antiga Fazenda Lima, em São José dos Campos, estado de São Paulo, onde se encontrava a Parada Lima de acordo com escritura de 13/04/1951. O autor alegou que o acordo o prejudicava, devido o trânsito de pessoas estranhas, limitação de espaço, roubos, etc. Este pediu a delimitação de área judicialmente para a passagem da estrada de ferro. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Diagrama de Projeto de Desmembramento; Planta do Terreno e da estação de Parada Lima; Escritura de Doação, 1953.

A autora, mulher, estado civil,viúva,proprietária, alegou que adquiriu um sítio no Sertão do Tamambuca, Fazendas Boa Vista e Fazenda Santa Cruz de Itamambuca. Contudo, encontrava-se em ameaça de turbação pelo réu. Pediu que fosse tomado conhecimento dos embragos propostos. No processo não foi encontrada a sentença. (6) Certificado de Registro, 4754, 5039, 6210,734,527, 528, 1951/1952; Leis: Artigo 3º do Código de Processo Civil, artigo 107 do Código de Processo Civil; Artigo 703 do Código de Processo Civil; Artigo 707 do Código de Processo Civil; Artigo 711 do Código de Processo Civil.

O autor, ente autárquico, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu que a ré efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de despejo judicial. O imóvel foi dado em contarto de locação pelo autor e se situava na Rua F, 24, bloco 14, apartamento 102. O autor se baseava na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Lei do Inquilinato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto. inscrição de hipoteca, em 1941; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186., em 1950; (2) carteira imobiliária, em 1949; Diário da Justiça, 23/12/1949; .

A suplicante sociedade beneficente, sociedade civil brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada em 07/07/1897, sob a denominação de Associação Hospital Alemão, com a sua inauguração em 1934. Mas com a entrada do Brasil na 2a. Guerra Mundial, em 1942, foi criada a Legislação de Guerra, que tinha por alvo responsabilizar os bens dos súditos do eixo pelos ataques sofridos por navios mercantes brasileiros e para esse fim foi criada a Agência Especial de Defesa Econômica AGEDE e nomearam-se interventores para administrar as propriedades de cidadãos dos países inimigos. A suplicante, mesmo sem liquidação ou intervenção, foi nacionalizada em 1945, declarando-se a utilidade pública para a desapropriação, o hospital foi encampado pelo Ministério da Aeronáutica na forma do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, isto é, dentro de 5 anos. Alegando que a suplicada não respeitou o prazo para ingressar com a ação de desapropriação e que nunca recebeu qualquer indenização, a suplicante pede a restituição do hospital de sua propriedade. A ação foi julgada procedente em 1952. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Impresso Estatuto Associação Hospital Itapagipe, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, Jornal do Brasil, 1934; Cadastro Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal, 1950; Escritura de Venda de Prédio, 1950; Escritura de Reconhecimento, 1925; Protesto, 1950; Planta de Terreno 3, 1951; Planta de Imóvel 2, 1951, 1942; Código Civil, artigos 159 e 524; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 18730 de 28/05/1945; Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942.

A autora locou o apartamento da Rua Doutor Padilha, 331 - RJ ao réu, que era seu empregado. Entretanto, ao se aposentar, o autor necessitou do imóvel locado para moradia de outro servidor em efetivo serviço, sendo notificado e não atendido o pedido. Assim, requereu com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, o despejo do réu do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aposentada. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957.