Os autores, localizados respectivamente na rua da Alfândega, 249 - RJ, rua Tobias Barreto, 112 - RJ, Praça da República, 92 - RJ, rua dos Ourives, 39 - RJ, rua José Maurício, 103 - RJ, rua São Pedro, 272 - RJ, rua da Alfândega, 179 - RJ e rua Senhor dos Passos, 194 - RJ, alegaram que foram turbados na posse de seus estabelecimentos comerciais, pelos atos ilegais e inconstitucionais cometidos pelas autoridades fiscais da ré. Os suplicantes baseavam-se na constituição federal, artigo 60 letras A e B, lei 1185 de 11/06/1904, código civil, artigo 501, consolidação das leis do processo civil de Ribas, artigo 769, acórdão 2193 de 24/01/1917 e lei 221 de 20/11/1894. Estes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré a fim de impedir que lhes fosse feita qualquer violência, sob pena de multa de 100:000$000 réis. valor. Pois a lei da Receita de 1922 dispôs o imposto de consumo sobre obras de ourives. Kuiz Octavio Kelly expediu o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Intimação, 1922; O. Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, p. 202 1193.

Os autores, marido e mulher, tinham sob sua propriedade os prédios à Rua Monsenhor Brito 19 e 31, antiga Rua Eliza e respectivo terreno, mais um terreno à Rua Frei Jabatão e Estrada de Inhaúma, e estavam na iminência de serem desapossados dos imóveis, embora houvessem benfeitorias, como construções, plantações, e 500 pés de figueiras em área saneada, pois as obras se fariam expressamente para saneamento e dragagem de rios e terrenos alagadiços da Baixada Fluminense. A propriedade saneada não poderia ser retirada da posse do possuidor. Segundo a Lei da Despeza n° 2221 de 30/12/1909, o Presidente da República ficaria autoriazado a restabelecer o serviço de dragagem do porto de São João da Barra e do porto de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e rios do mesmo Estado, que desaguavam na Baía de Guanabara. O Decreto n° 8323 de 27/10/1910, autorizava a execução das obras de saneamento e dragagem dios rios que desaguavam na Baía de Guanabara, com a firma Gebruedder Gordarth de Duesseldorf, da Alemanha, e o Ministro da Viação e Obras Públicas. Por Decreto n° 14589 de 30/12/1920 o saneamento das bacias hidrográficas dos Rio Cunha, Rio Faria, Rio Irajá, Rio Merety, Rio Jarapuhy, Rio iguassú, Rio Estrella e Rio Juruhy, que vertem para a Baía da Guanabara, ficaria concedido ao engenheiro civil Jeronymo Teixeira de Alencar Lima e ao Banco Português do Brazil. A desapropriação seria justificada pela salubridade e higiene pública, fundação de povoação e facilidade de comuinicações. O Governo concedera o direito de desapropriação apenas dos imóveis situados no Distrito Federal e ao longo do novo canal e bacias dos rios atravessados, e por não ser o caso do suplicante, pediu mandado de manutenção de posse, intimação da União Federal, conforme o Código Civil artigo 501, e pena de 100:000$000 réis em caso de turbação de posse. Foi deferida a petição incial e concedido o mandado requerido. O juiz fez a conclusão dos autos em razão do não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Imposto Territorial, 1920 e 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Escritura de Venda de Casas, Rua Eliza, 1899; Registro de Transcrição de Imóveis, 1921; Imposto de Transcrição de Propriedade, 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8223 de 27/10/1910; Decreto nº 10251 de 26/08/1910; Lei nº 1021 de 26/08/1903; Lei nº 4456 de 09/09/1903, artigo 19 e seguintes; Lei nº 833 de 20/10/1910 ;Código Civil, artigos 501 e 510; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/06/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei nº 4596 de 09/09/1903; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito. Traslado; Planta de lote, 1894; Carta de Transpasso e Aforamento, 1893; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413.

Antônio Maria dos Santos requereu manutenção de posse do prédio de sua propriedade na Rua do Lavradio, 165 . Ele alegava que já havia feito a reforma pedida pela Diretoria Geral de Saúde Pública , estando o prédio em condições de ser habitado. Saúde Pública . O pedido do autor foi indeferido com base na Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 1. Lei de 1904.

Trata-se de pedido de vistoria no prédio situado na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, pois, para o autor o inspetor sanitário, foram feitas exigências consideradas absurdas. Se fazem presentes os seguintes depósitos legais: artigo 5 parágrafo 1 do Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal de 1908; Artigo 14 parágrafo 11, artigo 14 parágrafo 12, artigo 25 artigo 28 e 29 do mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Laudo de Vistoria, 1908.

O suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais. Procuração, s/d.

O autor foi contratado como fornecedor de suprimentos pela Marinha Nacional durante o ano de 1911. Entretanto, o médico da Marinha alega estar a carne verde deteriorada. O suplicante coloca que não é real o que foi alegado, requerendo uma vistoria judicial para que se constate o estado em que o gênero se encontra. São nomeados dois peritos para proceder exame pericial do gênero depositado conforme os quesitos oferecidos no momento da vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da baixada Fluminense. Cintado legislação que passou a considerar de emergência a desapropriação de imóveis necessárias às obras de que a Empreza era cessionária, pediu-se que se mandasse emitir a suplicatnte na posse dos imóveis da suplicada, sendo um prédio na Rua Olga sem número, e terrenos, compreendidos no plano geral de obras. A indenização correposnde 15 vezes o valor locativo de 300$000 réis, deduzido o valor do imposto predial. Disse-se que teria movido tentativas de acordo amigável para a desapropriação, o que não fora aceito pela suplicada. Foi deferido o requerido, houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar conhecimento, com custas pelo agravante. Planta dos Terrenos de propriedade da ré, 1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 29/09/1932; Imposto Predial, 1922; Recibo de Depósito de 4:050$000 réis da Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 18, 19, 8, 2, 41 e 40; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 8313 de 27/10/1910; Decreto nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 353 de 1845, artigos 9 e 2; Decreto nº 4664 de 1885, artigo 2; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 102 e 715.

Os suplicantes, médicos, alegaram que estavam ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, Código Civil, artigo 501, artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consulta de 28/12/1876, e aLei nº 221 de 20/11/1894, sob pena no valor de 100:000$000 réis. Havia no processo um grande debate jurídico acerca da fundamentação do Imposto de Renda. O pedido, inicialmente, foi deferido, nos termos do artigo 770 da Consolidação de Ribas. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Recorte de Jornal Gazeta da Tribuna, 11/10/1922; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, Rio Jornal, 10/10/1922, Correio da Manhã, 05/10/1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Decreto nº 15589 de 23/07/1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 5; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1º; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1922.