Dossiê/Processo 8340 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 47. Autor: Vieira, Manoel Monteiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 43f.

O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 01

6/5/2006

Paola 05/06/06