INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

          Equivalent terms

          INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

            Associated terms

            INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

              1727 Archival description results for INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

              1727 results directly related Exclude narrower terms
              23612 · Dossiê/Processo · 1942; 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

              Untitled
              34311 · Dossiê/Processo · 1943; 1949
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma autarquia, com sede no Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 2746 foram aprovados os projetos e as plantas para a ligação de linha auxiliar, para a construção do Ramal do cais do porto, da estação terminal e o seu pátio, e que para isso foram desapropriados prédios da Rua São Cristóvão, 350, 352, 354, 360 e 362, construído pela Santa Casa de Misericórdia, sendo que o terreno era de propriedade da União, e foram transferidos para a autora, e caberia indenizar à ré somente as benfeitorias do terreno. Houve tentativas amigáveis de chegar a um entendimento, o que não aconteceu, porque o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não poderia ser calculado na indenização. A suplicante pediu que a ré fosse chamada para ver se aceitava a indenização oferecida e que fosse designado um perito para o valor das benfeitorias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso lhe deu provimento. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1942; (6) planta do prédio e do local; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1980; decreto 2746 de 1938; decreto-lei 3306 de 1941; código do processo civil, artigo 291.

              Untitled
              34349 · Dossiê/Processo · 1943; 1949
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso. escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947; escritura particular de compra e venda; (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946; contrato de sociedade mercantil de 1946; procuração; tabelião em 1949; (2)aditivo ao contrato social de 1946; decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32; decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; advogado; Torres, Jerônymo Thomé; rua Candido Benicio, 1270.

              Untitled
              42967 · Dossiê/Processo · 1944; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A União Federal quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários à construção do Arquivo Nacional, conforme o decreto n.14.968 de 08/03/1944. Assim, a suplicante requer que Joaquim Alves Pardela, proprietário de um dos imóveis mencionados, à Rua do Núncio, conteste a ação ou declare que aceita a indenização de Cr$160.650,00 pelo seu imóvel, conforme o disposto no decreto-lei n. 3365 de 21/06/1941. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou procedente a ação e fixou o valor a ser pago pela indenização. A expropriada apelou da decisão para o TFR, que deu provimento ao seu recurso. planta de imóvel a desapropriar a rua do Núncio, n. 13 (futuro edifício do Arquivo Nacional); procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1944; decreto-lei 3365/41; lei 3365/41; lei 5169 .

              Untitled
              28903 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Botafogo, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 750,00, que posteriormente foi aumentado para o valor de Cr$ 862,50. Como o suplicante não pagou os aluguéis desde março, o seu débito total era no valor de Cr$ 7.087,50. A suplicante pediu a citação do suplicado para que este desocupasse o imóvel. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Imóveis, 1945; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto nº 9669 de 1946.

              Untitled
              26987 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As firmas ocuparam a titulo precário terrenos pertencentes ao autor, sob acordo de devolvê-los quando solicitado. Após o pedido ele não foi atendido após 30 dias. O autor requereu a desocupação e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946; Escritura Pública, 1940; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1954; Patente de Registro de Comércio, 1944 e 1946 ao 1948.

              Untitled
              22078 · Dossiê/Processo · 1946; 1981
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor adquiriu um imóvel, que estava descrito na petição, através de executivo hipotecário movido contra o coronel Alfredo Braga. O imóvel pertencia também a Samuel Pompeu e a sua mulher. O mesmo terreno, em maior porção, por executivo fiscal, foi para a Fazenda Municipal. O autor precisava da demarcação de limites do terreno, e solicitava aos proprietários vizinhos da Prefeitura para apresentarem um perito. Deu-se o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946; Registro Geral de Hipoteca, 1945; Escritura de Compra e Venda, 1946; Planta; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/03/1947 e 08/03/1947.

              Untitled
              22061 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Com base no Decreto-lei nº 9760 de 1946, os autores requereram uma área de terra para trabalho agrícola, mas nada foi cumprido. Mesmo sem as ferramentas adequadas, eles trabalhavam na área e dela tiravam seu sustento, através da venda nas feiras. O réu os expulsou do local com violência, alegando ser dono das terras. Posseiro. Assim, requereram a reintegração de posse do terreno e o pagamento do valor de 10.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1947 .

              Untitled
              29732 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, deu em locação um apartamento situado à Estrada Cabeceira do Jequiá, 134, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, que anteriormente pertencia ao I. A.P. E. T. C., mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 143.80. Como o suplicante não pagou o aluguel desde maio, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1947; decreto 7720, de 1945.

              Untitled
              42801 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos prédios existente na Praia das Flecheiras, n° 4, na Ilha do Governador, conforme o decreto -lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de cr$ 52.914,25 como indenização ou se contestam a ação. A sentença não foi identificada. Relatório da comissão de desapropriação de terra no Galeão Ilha do Governador - 1946. Planta demonstrativa da propriedade dos herdeiros - Praia das Flecheiras n° 4, ponto do Galeão - Ilha do Governador. Procuração - tabelião (21), 1965; jornal - Diário da Justiça - 13/11/1947. dec lei 1343/ 39; lei 439/37; dec - lei 3365/ 41.

              Untitled