INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              13639 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

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              15399 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido com o Cinema 11 de junho na Rua Senador Euzébio, 134 requer um mandado proibitório contra qualquer atentado, violência, turbação ou proibição do funcionamento do cinema por parte da Polícia do Distrito Federal sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Afirma que recebeu do Chefe de Polícia uma intimação para que o cinema não funcionasse mais por se encontrar instalado em um pavimento superior, quando o regulamento das Casas de Diversões exige aos cinemas pavimentos térreos. Alega que seu cinema funciona há mais de 10 anos, enquanto o referido regulamento foi instituído no Decreto n° 14529 de 1920, portanto deve atender ao regulamento anterior. Foi deferido o requerido. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Belisário F. da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 1921; Imposto de Teatros e Diversões, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Decreto nº 14529 de 1920, artigo 7; Código Civil, artigo 3.

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              11140 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .

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              13346 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu extinção da enfiteuse na forma da lei, sob pena de revelia e custas. O réu tinha o domínio útil dos terrenos à Rua Francisco Manoel, 85, pertencente à autora. Acontece que o foreiro deixou de pagar por 3 anos. Baseou-se no Código civil, artigo 692. Processo inconcluso. Planta de Terreno, 1921; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1921.

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              10837 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu desapropriação do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 227, pertencentes à mulher menor Maria Tavares, declarados desapropriados pelo decreto nº 19036 de 4/10/1921 para execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A União ofereceu o valor de 5:000$000, para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advíncula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

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              10838 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu desapropriação de terreno e prédio à Rua Olga, 107, pertencentes a Pedro Aôr para obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense cujos planos e plantas foram aprovados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 e a desapropriação aprovada pelo mesmo. Foi oferecida indenização de 9:192$000. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/101/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

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              11136 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento nº 15003 de 15/9/1921, artigo 1177, quer promover o despejo dos ocupantes do prédio à Ladeira do Senado, 88, do réu, por não terem aqueles e estes cumprido as intimações que lhes foram feitas pelas autoridades sanitárias, em virtude de não serem cumpridas as exigências da vistoria sanitária. Assim, de acordo com o regulamento, requer o autor a notificação do réu, encontrado à Rua da Carioca, 63, e dos ocupantes. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 18/02/1921; Edital para Vistoria, 1921; Termo de Intimação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

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              11138 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de Circundução da citação sobre alegação feita pelo autor, profissão preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, no Morro de Santo Antônio e possuidor do prédio e terrenos à Rua Pereira Reis, 8, a qual está referida a turbação dessa posse, que resultou em multa no valor de 20:000$000 do autor. Inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262.

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              12072 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados à Rua Olga, 10, propriedade da ré, pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 6:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19; Advogado Jaquim Pedro salgado Filho e Gualter de Pinto Bastos, Rua General Câmara, 44 - RJ; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

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